Sidnei Pepinelli, Advogado

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Comentário · há 9 dias
Salvo engano, a matéria não traz a data de nascimento da autora. Pelo teor central da decisão, parece que se utilizou do quanto previsto na Lei 8.213/1991, que no § 2º, do art. 55, regula:

“Art. 55. ...
...
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para o efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."

Assim, salvo melhor juízo, não me parece absurda a decisão.

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